O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) alterou de forma inédita o regime das incapacidades, de modo que vigora atualmente a capacidade civil plena das pessoas com deficiência. Propõe-se a pesquisa a analisar as alterações promovidas pelo Estatuto no modelo de capacidade civil do ordenamento brasileiro, avaliando-se o fomento à promoção da autonomia diante da ausência de discernimento do sujeito. Busca-se, ainda, suscitar a respeito dos atuais modelos de proteção jurídica das pessoas com deficiência: a curatela e a tomada de decisão apoiada, além de avaliar-se criticamente algumas opções feitas pelo legislador quando da publicação da lei.

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