A disciplina das cláusulas restritivas no Código Civil de 2002 apresentou sensível alteração em relação ao direito até então codificado, ao exigir expressamente, no âmbito do artigo 1.848, justa causa para a aposição de cláusulas dessa natureza nos bens que compõem a legítima. O conceito de justa causa – cláusula geral cujo conteúdo, diante de sua maior abertura, requer do intérprete trabalho hermenêutico atento às especificidades do sistema – mostra-se, contudo, controvertido. Afinal, desejou o legislador tutelar a vontade do de cujus ou impor, à luz da proteção dos destinatários da legítima, justificativa compatível com circunstâncias concretas que tornem tal restrição merecedora de tutela?

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