O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) – Lei n. 13.146/2015 – foi fruto de uma longa e árdua conquista dos movimentos organizados da sociedade civil em prol do reconhecimento das pessoas com deficiência, com o intuito de tornar visível parcela da população historicamente estigmatizada e vulnerável. A Lei Brasileira de Inclusão, como também é conhecida, modificou profundamente institutos importantes da tradição civilista, como, por exemplo, o regime das (in)capacidades, a curatela, as invalidades do casamento, além de alterar outros dispositivos do Código Civil e outras tantas leis infraconstitucionais. Seu precípuo objetivo de plena inclusão e garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência em igualdade de participação na sociedade com as demais pessoas é festejado na medida em que assegura e promove o respeito à inerente dignidade de todos os indivíduos e busca efetivar a igualdade substancial.

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