Este estudo tem por finalidade proporcionar o enquadramento legal do denominado “direito à co-adopção” no Direito Português, civil e constitucional, abordando as eventuais contradições entre o princípio da igualdade consagrado na CRP, o direito à constituição de família e a proibição de co-adopção por parte de cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo consagrada no Código Civil.

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