I - A Consulta.

Consulta-me a companhia xxx S.A., por seus ilustres advogados, sobre a procedência dos pedidos de indenização por danos decorrentes do consumo de cigarros. Em resposta, elaborei parecer abordando as questões abaixo enumeradas.

II - A Responsabilidade pelo fato do produto no CDC.

1. O instituto da responsabilidade civil serve para transferir ao patrimônio do responsável pelo dano o prejuízo sofrido e tem como pressupostos, no direito comum: uma ação ou omissão, ordinariamente ilícita (excepcionalmente lícita), um dano injusto, a relação de causalidade entre a ação e o dano, e, como fator de atribuição, o elemento subjetivo da culpa ou o objetivo fundado no risco.

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