Dado que o princípio do melhor interesse da criança frequentemente tem significado apenas a transferência do paternalismo do pai, antigo titular do pátrio-poder, para o Estado Juiz – funcionando como o fiel da balança em virtude, principalmente, da igualdade de direitos entre os pais na criação dos filhos –, cumpre refletir sobre a suficiência, ou não, dos direitos que o ordenamento jurídico brasileiro vêm pondo a disposição dos filhos menores, para que exerçam autonomamente certas escolhas acerca de sua própria vida, compatíveis com a sua maturidade. Além disso, devido à diminuta utilidade jurídico-social dos instrumentos tradicionais de perda e de suspensão do poder familiar, como remédios para tanto para maus tratos domésticos como para a falta de respeito à autonomia existencial infanto-juvenil, busca-se examinar os outros instrumentos, criados posteriormente pela jurisprudência e pela legislação brasileiras, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no âmbito do seu núcleo familiar, isto é, em relação a seus próprios pais ou responsáveis, garantindo-lhes a titularidade e o exercício de direitos específicos.

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