SUMÁRIO: 1. O papel do tabelião no sistema jurídico brasileiro. Garantia da ordem pública, mediante a tutela dos valores constitucionais: princípios da isonomia e da segurança jurídica. O tabelião como tradutor, decodificador, intérprete, intermediário e conselheiro dos declarantes. 2. Interpretação conjunta dos arts. 38 da Lei 9.514/97 e 108 do Código Civil. Aplicabilidade da segunda hipótese prevista pelo art. 38 da Lei 9.514/97 somente aos contratos de compra e venda celebrados em decorrência do contrato de alienação fiduciária em garantia. Necessidade de participação de entidades do Sistema Financeiro Imobiliário para a formalização do contrato de compra e venda por instrumento particular. 3. Síntese conclusiva.

Tagged with:  
Enviar para um amigo
Enviar para um amigo
| |   Enviar   | |

Licença Creative Commons Esta publicação está licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.


© 2012 || Civilistica.com || webdesign by pedro gentil