O objetivo da imposição do regime de separação obrigatória de bens é proteger centros de interesses que poderiam conflitar com a comunhão de bens. O verbete 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal viola a proteção da lei, contrariando o objetivo do legislador. Propõe-se, assim, a possibilidade de previsão de pacto antenupcial prevendo exatamente o que a lei determina.

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