Em comemoração ao centenário da Carta de Lei de 28 de janeiro de 1808 – que, ao determinar a abertura dos portos do Brasil, inaugurou nossas relações jurídicas com as “nações civilizadas” –, o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros organizou, em 1908, o I Congresso Jurídico Brasileiro, com o objetivo de encontrar soluções para os múltiplos problemas que o Direito nacional do início do séc. XX enfrentava.1 Os principais temas foram divididos em oito seções sob a presidência de professores das diversas academias jurídicas. No âmbito dos trabalhos preparatórios, a cada presidente coube formular um questionário que se tornou objeto de estudo da comissão por ele escolhida, a qual deveria apresentar, durante o congresso, respostas aos quesitos em forma de proposições ou teses.

 

 

 

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