Por trás de seus institutos multisseculares, consolidados pela força do tempo e do uso, a teoria geral do direito civil oculta enorme fragilidade, sujeita que está à evolução do pensamento social e jurídico. Com o passar dos anos, mudam as práticas e as preocupações sociais e, consequentemente, as demandas jurídicas, à medida em que novos e outrora impensáveis problemas se colocam para o intérprete. Contudo, um aspecto parece subjazer, intocado, a todas as discussões, antigas e recentes, em matéria de teoria geral do direito civil. De fato, enquanto existir o direito civil, ao que parece, seu objeto central continuará sendo o mesmo: o controle valorativo dos atos de autonomia privada e, mais especificamente, a eventual imposição de limites à produção de efeitos jurídicos por esses atos. Sendo este o âmbito do Direito em que, por definição, a autonomia juridicamente tutelada é a regra (e sua restrição, a exceção – como se extrai da própria noção jusprivatística de princípio da legalidade, consagrada no art. 5º, II da Constituição Federal), a todo tempo se impõe ao civilista a difícil tarefa de decidir se determinado ato respeitou os limites reconhecidos pelo ordenamento à autonomia privada e, assim, se poderá ser revestido de juridicidade e da consequente exigibilidade conferida pela ordem jurídica e garantida pelo aparato estatal. Nem mesmo o cenário contemporâneo, de acentuada funcionalização do direito privado ao princípio da solidariedade social, parece ter retirado esse protagonismo da autonomia privada

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