Buchalla Veículos Ltda. (“Autora” ou “Buchalla”) ajuizou ação ordinária contra Ford Motor Company Brasil Ltda. (“Ford” ou “Ré”) pleiteando reparação de danos decorrentes de alegado inadimplemento contratual da Ré. Segundo a Autora, a Ford teria inobservado seus direitos de exclusividade e preferência para comercialização da marca Ford na região de Presidente Prudente, além de descumprir o “Plano de Ação do Distribuidor”. O juízo de primeiro grau declarou prescrita a pretensão da Autora e extinguiu a ação com resolução de mérito. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao negar provimento à apelação interposta pela Autora, confirmou o entendimento de que seria aplicável ao caso concreto o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V da Lei n. 10.406/2002 (“CC/02”), e não o decenal, constante do art. 205 do mesmo diploma legal.

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