civilistica.com | a. 5. n. 2. 2016

Currently viewing the category: "a. 5. n. 2. 2016"

Apresentação do n. 2.2016 | Presentation of issue n. 2.2016

a. 5. n. 2. 2016 || editorial

“Um ano histórico para o direito de família”. Com essa afirmação, que dá título ao editorial do número 2.2016 da civilistica.com, abrimos mais um número da revista, que tem como destaque o artigo de nossa editora-chefe, Profª. Maria Celina Bodin de Moraes, em coautoria com Renata Vilela Multedo, “A privatização do casamento”. Ainda no campo [...]

"Um ano histórico para o direito de família". Com essa afirmação, que dá título ao editorial do número 2.2016 da civilistica.com, abrimos mais um número da revista, que tem como destaque o artigo de nossa editora-chefe, Profª. Maria Celina Bodin de Moraes, em coautoria com Renata Vilela Multedo, "A privatização do casamento". Ainda no campo do direito de família, trazemos o artigo "Criminalizar a alienação parental é a melhor solução? Reflexões sobre o projeto de lei nº 4488/2016", de Bruna Barbieri Waquim, e "Obrigação de não fazer e dever de fidelidade: a conduta do amante sob a perspectiva do direito das obrigações, do direito de família e da responsabilidade civil", de Felipe Cunha de Almeida. No terreno da bioética, o artigo "O direito subjetivo à morte digna: uma leitura do direito brasileiro a partir do caso José Ovídio González", de Maria de Fátima Freire de Sá e Diogo Luna Moureira, versa sobre a possibilidade do exercício de uma autonomia para morrer no Direito brasileiro, a partir de precedentes judiciais da Corte Constitucional colombiana. Seguindo na doutrina contemporânea nacional, publicamos dois instigantes artigos na área dos direitos reais: "Autonomia privada e direitos reais: redimensionamento dos princípios da taxatividade e da tipicidade no direito brasileiro", de Milena Donato Oliva e Pablo Rentería, e "O reconhecimento extrajudicial da usucapião no novo Código de Processo Civil", de Voltaire de Freitas Michel. Por fim, de responsabilidade civil tratam os artigos "Corte Interamericana de Direitos Humanos e desmonetarização da responsabilidade civil", de Adriano Pessoa da Costa e Gina Vidal Marcílio Pompeu, "As razões da pessoa jurídica e a expropriação da subjetividade", de Sérgio Marcos Carvalho de Ávila Negri, e "A responsabilidade civil como instrumento de tutela e efetividade dos direitos da pessoa", de Thaís G. Pascoaloto Venturi. Na doutrina estrangeira, publicamos, a convite, "Discrezionalità giudiziale e certezza del diritto: i termini attuali di un conflitto originario e ineluttabile", de Francesco Prosperi, e "Gift and Danger", de Richard Hyland (também presente na seção traduções, em trabalho empreendido por Eduardo Nunes de Souza, ao lado de "Antígona e Pórcia", de Tullio Ascarelli, em tradução da nossa Editora Internacional Maria Cristina De Cicco, e "Direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade", de Giorgio Pino, em tradução de Anna Teresa Bonavita Trotta). Mais dois artigos compõem esta seção, sendo eles: "Sexo, gênero e direito: considerações à luz do direito francês e brasileiro", de Daniel Borillo e Heloisa Helena Barboza, e "El desarrollo histórico del consentimiento informado en España y en Brasil", de Éfren Porfírio de Sá Lima. Na seção pareceres, temos a satisfação de trazer, do professor português Diogo Costa Gonçalves, "Obras de conservação do locado, abuso do direito e perturbação da causalidade normativa: o caso Jamaica". Neste número, escolhemos para resenhar a obra “Biografias e Liberdade de Expressão: critérios para a publicação de histórias de vida", de nossa Editora Executiva, Fernanda Nunes Barbosa, resenha feita por Vitor Almeida Júnior. Na seção vídeos selecionados, indicamos: “A história das coisas”, de Annie Leonard; “Um partido político para a igualdade das mulheres”, de Sandi Toksvig, e “The art of being yourself”, de Caroline McHugh. Nos comentários de jurisprudência, esta edição conta com a colaboração de Rodrigo da Guia Silva, com “Contornos do enriquecimento sem causa e da responsabilidade civil: estudo a partir da diferença entre lucro da intervenção e lucros cessantes”, e de João Quinelato de Queiroz, “Aplicabilidade do Marco Civil da Internet na responsabilidade civil por uso indevido de conteúdo protegido por direitos autorais na internet”. Fechamos o número com a indicação do link “Direito digital: coleção das obras de Clóvis Beviláqua”.

Boa leitura!

F.N.B.

"A historical year for family law". With this statement, witch gives the title to the editorial 2.2016 of civilistica.com, we open one more issue of the journal, witch has as a highlight the article of our Chief Editor, Prof. Maria Celina Bodin de Moraes, in coauthored by Renata Vilela Multedo, "Privatizing Marriage". Still in the field of family law, we offer the article "Is Criminalizing Parental Alienation the Best Solution? Thoughts on Bill n. 4,488/2016", by Bruna Barbieri Waquim, and "Obligatio non Faciendi and Duty of Fidelity: the Conduct of the Lover under the Perspective of Obligations, Family and Torts Law", by Felipe Cunha de Almeida. In the field of bioethics, the article "The Subjective Right to a Dignified Death: a Reading of Brazilian Law from the José Ovídio González Case", by Maria de Fátima Freire de Sá and Diogo Luna Moureira, discusses the possibility of having autonomy to die in Brazilian law, considering legal precedents from the Colombian Constitutional Court. Still on national contemporary doctrine, we are publishing two intriguing articles in the field of property law: "Private Autonomy and Rights In Rem: Resizing of the Principles of Specificity and Legal Type in Brazilian Law", by Milena Donato Oliva e Pablo Rentería, and "Extrajudicial Recognition of Adverse Possession in the New Civil Procedure Code", by Voltaire de Freitas Michel. Finally, the articles "Interamerican Court of Human Rights and the Demonetization of Civil Liability", by Adriano Pessoa da Costa and Gina Vidal Marcílio Pompeu, "The reasons of legal entity and the subjectivity expropriation", by Sérgio Marcos Carvalho de Ávila Negri, and "Torts Law as a Tool of Protection and Effectiveness of Human Rights", by Thaís G. Pascoaloto Venturi deal with torts law. Regarding foreign doctrine we are publishing, as an invited paper, "Judicial Discretionality and Law’s Certainty: the Current Terms of an Originary and Inevitable Conflict", by Francesco Prosperi, and "Gift and Danger", by Richard Hyland (also present in the translation section, in the work of Prof. Eduardo Nunes de Souza, together with "Antígona and Pórcia", by Tullio Ascarelli, in the translation of our International Editor Prof. Maria Cristina De Cicco, and "Fundamental rights and the principle of proportionality", by Giorgio Pino, in the translation of Anna Teresa Bonavita Trotta). Two more articles compose this section: "Sex, Gender and Law: Considerations in the Light of French and Brazilian Legal Systems", by Daniel Borillo and Heloisa Helena Barboza, and "The Historical Development of Informed Consent in Spain and Brazil", by Éfren Porfírio de Sá Lima. In the Legal Opinions section, we are pleased to present "Works to preserve leased premises, abuse of rights and disruption of normative causation: the Jamaica case", by the Portuguese professor Diogo Costa Gonçalves. In this issue, we have also chosen to review the book "Biographies and free speech: criteria for the publication of life stories", by our Executive Editor Prof. Fernanda Nunes Barbosa, reviewed by Vitor Almeida Júnior. In the section selected videos, we recommend "The story of stuff", by Annie Leonard; "A political party for women's equality", by Sandi Toksvig, and "The art of being yourself", by Caroline McHugh. In the commentaries of jurisprudence, we feature Rodrigo da Guia Silva, with " Outlines of Unfair Enrichment and Civil Liability: a Study from the Difference Between Intervention Profits and Ceasing Profits", and João Quinelato de Queiroz, with " The applicability of the Internet Brazilian Act (Marco Marco Civil da Internet) on the civil liability for the use of protected content on the Internet: Comments on the REsp 1.1512.647-MG / STJ". We close this issue with the recommendation of the link "Digital Civil Law: Clóvis Beviláqua Collection".

Have a nice reading!

F.N.B.

Ler todo o artigo →

Um ano histórico para o direito de família

Maria Celina Bodin de Moraes
a. 5. n. 2. 2016 || editorial

No palco das relações familiares,* o ano de 2016 foi emblemático. O protagonismo do Poder Judiciário no que tange à concretização de pretensões que há tempos clamavam por uma tutela efetiva comprovou não apenas que os órgãos judicantes são os primeiros a serem chamados a se manifestar frente às novas demandas sociais, mas também [...]

No palco das relações familiares,^* o ano de 2016 foi emblemático. O protagonismo do Poder Judiciário no que tange à concretização de pretensões que há tempos clamavam por uma tutela efetiva comprovou não apenas que os órgãos judicantes são os primeiros a serem chamados a se manifestar frente às novas demandas sociais, mas também sua importância no reconhecimento do direito de família como um espaço de luta para as causas civilizatórias, para a emancipação das pessoas e para a concretização da dignidade humana.

Neste cenário, o plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu, em 22 de setembro de 2016, no julgamento do RE 898.060, uma das decisões mais revolucionárias já ocorridas no direito de família nacional. Entendeu a Suprema Corte, por maioria, que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.¹ A decisão admitiu, a um só tempo, a inexistência de prevalência da paternidade biológica em relação à socioafetiva bem como rompeu com o paradigma da biparentalidade por meio do reconhecimento da multiparentalidade no caso concreto.

Os impactos dessa histórica decisão não se limitaram à seara do direito de família. Manifestações a respeito das consequências nas sucessões, no direito previdenciário e mesmo no direito empresarial foram imediatamente sentidas na doutrina. Além do temor generalizado de incentivo a demandas baseadas em interesses puramente patrimoniais, a “multihereditariedade”, considerada por alguns como o maior óbice para o reconhecimento da multiparentalidade, foram pontos destacados. Afinal, pode um filho receber mais de duas heranças? E se o filho falecer antes dos pais sem deixar descendentes? Como resolver a divisão entre os ascendentes se a previsão do art. 1.836 do Código Civil dispõe a divisão da herança pela metade entre a linha materna e paterna?²

De toda sorte, não é de hoje que a afetividade figura na ponderação dos juristas que buscam explicar as relações familiares contemporâneas. Um dos primeiros autores a atribuir valor jurídico à afetividade foi João Baptista Villela ao relegar papel secundário à consanguinidade na configuração da paternidade. De acordo com o autor, não seria a derivação biológica que apontaria a figura do pai, mas o “amor, o desvelo e o serviço que alguém se entrega ao bem da criança”.³ A partir dessa visão passou-se a considerar a superação da família como “comunidade de sangue” em prol da família como “comunidade de afetos”.⁴

A parentalidade socioafetiva nada mais é do que a admissão de que o afeto se tornou capaz de criar laço de parentesco entre pessoas que não compartilham vínculos biológicos. Vislumbra-se referência implícita à socioafetividade como forma de parentesco na disposição do art. 1.593 do Código Civil, que prevê que o parentesco pode ser natural ou civil, decorrente da consanguinidade ou de outra origem. Uma vez confirmada a parentalidade socioafetiva não se pode qualificá-la como inferior à biológica, vez que a Constituição veda tratamento desigual entre os filhos.

É de se notar que já prevalecia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a concepção que a parentalidade socioafetiva decorria de um ato de vontade do pai ou mãe socioafetivos,⁵ aliada à posse de estado de filho.⁶ De fato, não é a mera expressão de sentimento de amor ou afeto por si só que é apta a gerar a parentalidade socioafetiva. Como se destaca em doutrina, o que realmente cria o liame civil entre pais e filhos é o exercício da autoridade parental, ou seja, a real e efetiva prática das condutas necessárias para criar, sustentar e educar os filhos menores, nos exatos termos do art. 229, primeira parte, da CF, com o escopo de edificar sua personalidade, independentemente de vínculos consanguíneos que geram essa obrigação”.⁷

A ausência de vontade, por outro lado, tem que ser levada em consideração, embora ela não possa fulminar, por si só, a possibilidade de criação dos laços familiares. Isso porque, normalmente, a busca pela parentalidade é do filho e é seu status que ele demanda alterar. O que há de ser examinado pelo julgador na análise da parentalidade socioafetiva no caso concreto não é tanto a anuência do suposto pai ou mãe socioafetivos, mas sim a existência da prática reiterada dos atos típicos da autoridade parental, objetivamente verificados. São tais condutas que irão gerar a posse de estado de filho, e por isso se bastam para o reconhecimento da filiação.

Aqui, revisita-se mais um princípio constitucional de fundamental relevância ara o tema da parentalidade em geral, o princípio da paternidade responsável, o qual se une aos princípios da solidariedade, da dignidade humana e do melhor interesse da criança. Importa ressaltar que a parentalidade socioafetiva, uma vez reconhecida, tornar-se irrevogável da mesma forma que a biológica, impondo-se todos os deveres e poderes – existenciais e patrimoniais – referentes a essa condição.

A realidade social demonstra que os relacionamentos conjugais e convivenciais são cada vez menos estáveis e mais efêmeros e os papéis parentais e as formas de exercício da autoridade parental adaptaram-se a essa dinâmica. Nesse contexto, a paternidade responsável representa a assunção de deveres parentais em decorrência do resultado do livre exercício dos direitos reprodutivos. O fato de haver pais socioafetivos não exime, de plano, a responsabilidade dos pais biológicos.

O reconhecimento da parentalidade socioafetiva e a questão da multiparentalidade só podem ser analisadas sob o enfoque funcional, ultrapassando-se a visão estrutural da família e proclamando o fim de um dos paradigmas mais antigos do sistema jurídico: o da biparentalidade. Aliás, se a decisão que tanta repercussão causou trata de hipótese de multiparentalidade reconhecida a posteriori, o que dizer das hipóteses de multiparentalidade a priori, atualmente admitidas pela Resolução n. 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina,⁸ que trata das normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida? A referida resolução reconheceu, expressamente, a possibilidade da gestação compartilhada em união homoafetiva feminina, ainda que não haja infertilidade envolvida. Assim, uma das mulheres oferecerá o óvulo a ser fecundado, enquanto a outra poderá gestar o bebê. É a participação conjunta mais intensa que essas duas parceiras do mesmo sexo podem conseguir na reprodução humana até hoje. Não se pode ignorar que o material genético possa advir de um homem escolhido e não de um doador anônimo e que este também participe do projeto parental, tendo-se assim três pessoas aptas a exercer a parentalidade.⁹

Diante desse cenário, somando-se as técnicas reprodutivas modernas, aos avanços crescentes da medicina e ao reconhecimento do afeto como formador de vínculos de parentesco, parece insustentável que o intérprete do direito continue a utilizar-se de elaborações estruturais acerca das entidades familiares. A busca por interpretações dinâmicas e funcionais, despidas de preconceitos e de discursos moralistas, mostra-se essencial para a edificação da tutela concreta dos filhos em um país onde cerca de 5,5 milhões de crianças ainda não possuem paternidade registral.¹⁰

A opção por não tutelar a multiparentalidade foi descartada, como deveria, principalmente porque servia a limitar a proteção integral e o melhor interesse da criança impostas pela Constituição. Foi com esse objetivo que o voto condutor do julgamento no STF destacou que “a realização pessoal dos indivíduos a partir de suas próprias configurações existenciais, impõe o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, de modelos familiares diversos da concepção tradicional. O espectro legal deve acolher, nesse prisma, tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto aqueles originados da ascendência biológica, por imposição do princípio da paternidade responsável, enunciado expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição”.

Maria Celina Bodin de Moraes

^*Agradeço a Renata VILELA MULTEDO, Doutora em Direito Civil pela UERJ e membro do Conselho Executivo da civilistica.com, a substanciosa e fundamental contribuição para o desenvolvimento deste editorial.

¹RE 898.060, com repercussão geral reconhecida. Vencidos, em parte, ficaram os Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello. Ausente, justificadamente, o Min. Luís Roberto Barroso.

²V. comentário de Anderson SCHREIBER. STF, Repercussão Geral 622: a Multiparentalidade e seus Efeitos. Carta Forense, 26 set. 2016. Disponível em http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/stf-repercussao-geral-622-a-multiparentalidade-e-seus-efeitos/16982, acesso em 27 dez. 2016.

³João Baptista VILLELA. Desbiologização da paternidade. Disponível em http://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1156, acesso em 20 dez. 2016. Segundo o autor, “embora a coabitação sexual, de que possa resultar gravidez, seja fonte de responsabilidade civil, a paternidade, enquanto tal, só nasce de uma decisão espontânea. Tanto no registro histórico, como no tendencial, a paternidade reside antes no serviço e no amor que na procriação. As transformações mais recentes por que passou a família, deixando de ser unidade de caráter econômico, social e religioso para se a firmar fundamentalmente como grupo de afetividade e companheirismo, imprimiram considerável reforço ao esvaziamento biológico da paternidade (...)”.

⁴Nessa esteira, um importante passo foi tomado pelo legislativo em 2009, com a aprovação da Lei nº 11.924, que modificou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para possibilitar que os enteados adotem o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que estes concordem e sem prejuízo de seus sobrenomes originais.

⁵A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere especial relevância à vontade como critério para o reconhecimento da paternidade socioafetiva, principalmente quando, no caso concreto, esta é visada post mortem com intuito aparentemente patrimonial.

⁶Nesse sentido, manifesta-se o Enunciado 256 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que determina que “a posse de estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil”. Posteriormente, aprovou-se na V Jornada o Enunciado 519, por meio do qual se afirmou que o reconhecimento do vínculo da socioafetividade “deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais”.

⁷TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RODRIGUES, Renata de Lima. A multiparentalidade como nova estrutura de parentesco na contemporaneidade. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 4, p. 21-22, abr./jun. 2015.

⁸Disponível em http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2015/2121_2015.pdf, acesso em 15 dez. 2016. (PDF automático)

⁹Exemplo recente é a decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Capital de Santa Catarina, que concedeu a liminar requerida por casal homoafetivo de mulheres e seu amigo, que engravidou uma delas, para que, no nascimento da criança, os três fossem registrados em sua certidão de nascimento como seus pais. O Ministério Público fez objeção à liminar e requereu sua revogação, mas a decisão foi mantida e confirmada na sentença (Processo no 0318249-86.2015.8.24.0023. 2a Vara de Família da Comarca da Capital de Santa Catarina, Juiz Flavio André Paz de Brum, publ. em 17 nov. 2015).

¹⁰Dados do Censo Escolar de 2012. Com o objetivo de encontrar as crianças sem o registro do pai, o CNJ solicitou ao Ministério da Educação (MEC), ainda em 2010, os dados do Censo Escolar para mapear as crianças matriculadas na rede de ensino cuja certidão de nascimento não trazia o nome paterno. De posse dos dados, o CNJ separou a lista por Estados e enviou para os Tribunais de Justiça, que separaram a lista por comarca, encaminhando os dados para os respectivos juízes. Em consequência, os tribunais estaduais instituíram diversos programas com o objetivo de incentivar o registro. Mais informações disponíveis em: http://www.cnj.jus.br/noticias/. Acesso em 18 dez. 2016.

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

A privatização do casamento

Renata Vilela Multedo e Maria Celina Bodin de Moraes
a. 5. n. 2. 2016 || contemporânea || doutrina

O tema deste artigo consiste na intervenção do Estado nas relações conjugais e na possibilidade de sua diminuição. O objetivo central foi delinear espaços de não regulamentação e de estabelecer limites para a heteronomia estatal. Buscou-se inspiração nas propostas do paternalismo libertário norte-americano, sem descurar de sua compatibilização com a principiologia constitucional pátria, a fim [...]O tema deste artigo consiste na intervenção do Estado nas relações conjugais e na possibilidade de sua diminuição. O objetivo central foi delinear espaços de não regulamentação e de estabelecer limites para a heteronomia estatal. Buscou-se inspiração nas propostas do paternalismo libertário norte-americano, sem descurar de sua compatibilização com a principiologia constitucional pátria, a fim de traçar parâmetros para intervenção estatal no âmbito das relações familiares por meio de uma regulamentação padrão compatível com o exercício da liberdade de escolha pessoal. Por meio de uma regulamentação minimalista na condução dos pactos conjugais e convivenciais e de uma revisão crítica dos deveres conjugais, foi proposta maior liberdade em relação às escolhas existenciais no âmbito dessas relações. Conclui-se que uma regulação básica em direção ao bem-estar – mediante a promoção de determinados direitos e a proteção dos vulneráveis, sem eliminar a liberdade de escolha – está em consonância com o pluralismo e com o exercício da liberdade conformada pela solidariedade familiar e, portanto, de acordo com os ditames constitucionais.

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

O direito subjetivo à morte digna: uma leitura do direito brasileiro a partir do caso José Ovídio González

Maria de Fátima Freire de Sá e Diogo Luna Moureira
a. 5. n. 2. 2016 || contemporânea || doutrina

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

As razões da pessoa jurídica e a expropriação da subjetividade

Sérgio Marcos Carvalho de Ávila Negri
a. 5. n. 2. 2016 || contemporânea || doutrina

O presente trabalho, a partir de uma nova perspectiva de repersonalização do Direito Privado, procurar analisar a assimetria de razões que separam os processos de personificação do ser humano e das pessoas jurídicas. Será demonstrado que os conceitos de personalidade e capacidade de direito são aplicados indistintamente à pessoa natural e à pessoa jurídica. Assim, [...]O presente trabalho, a partir de uma nova perspectiva de repersonalização do Direito Privado, procurar analisar a assimetria de razões que separam os processos de personificação do ser humano e das pessoas jurídicas. Será demonstrado que os conceitos de personalidade e capacidade de direito são aplicados indistintamente à pessoa natural e à pessoa jurídica. Assim, o trabalho endereça uma crítica a esse modelo de análise, na medida em que as razões que determinaram a personificação do ser humano são negligenciadas, como se fosse possível equipará-las aos motivos presentes na atribuição de personalidade jurídica às sociedades, associações e fundações.

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

Autonomia privada e direitos reais: redimensionamento dos princípios da taxatividade e da tipicidade no direito brasileiro

Milena Donato Oliva e Pablo Rentería
a. 5. n. 2. 2016 || contemporânea || doutrina

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

O reconhecimento extrajudicial da usucapião no novo Código de Processo Civil

Voltaire de Freitas Michel
a. 5. n. 2. 2016 || contemporânea || doutrina

O novo Código de Processo Civil brasileiro introduziu uma modalidade geral contemporânea de reconhecimento extrajudicial da usucapião, continuando uma tendência legislativa recente de simplificação de litígios e dispensa da via judicial. Essa variante já existia em casos especiais no direito brasileiro, e a nova modalidade estendeu para todas as formas de usucapião. Em parte, a solução é inspirada no direito português, cujo Código de Registro Predial já previa o reconhecimento extrajudicial. No entanto, ao condicionar o reconhecimento extrajudicial ao consentimento do proprietário, o novo regramento introduziu exigência, até então ausente no instituto da usucapião, sendo necessário questionar se houve uma alteração em sua natureza jurídica, de modo originário de aquisição da propriedade para modo derivado, decorrente de um negócio jurídico entre proprietário e possuidor.

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

Corte Interamericana de Direitos Humanos e desmonetarização da responsabilidade civil

Adriano Pessoa da Costa e Gina Vidal Marcílio Pompeu
a. 5. n. 2. 2016 || contemporânea || doutrina

A centralidade do ordenamento brasileiro repousa na pessoa humana. Isso se reflete na trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, força motriz do fenômeno da constitucionalização do direito privado. No atual cenário, impõe-se uma reconfiguração funcional da responsabilidade civil, na esteira do que já ocorre com outros institutos privatísticos – como o contrato, a família e a [...]A centralidade do ordenamento brasileiro repousa na pessoa humana. Isso se reflete na trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, força motriz do fenômeno da constitucionalização do direito privado. No atual cenário, impõe-se uma reconfiguração funcional da responsabilidade civil, na esteira do que já ocorre com outros institutos privatísticos - como o contrato, a família e a propriedade. Este trabalho demonstra que, no panorama atual de interação entre o direito privado e o direito constitucional, a técnica tradicional da reparação exclusivamente monetária deve ser repensada em prol de mecanismos alternativos aptos a proporcionar um adequado ressarcimento do dano injusto. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e comparativa. Parte do estudo da teoria dos direitos fundamentais e sua projeção no direito privado, nomeadamente a responsabilidade civil. Avança para análise do quadro hodierno da matéria no direito brasileiro e desenvolve a crítica ao paradigma monetário de reparação de danos a partir de precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). As decisões da corte, marcantes para a promoção das liberdades civis no continente latino-americano, costumam inovar na imposição de medidas que transcendem a simples indenização em pecúnia. Ao final, clarifica-se a relevância jurisprudencial da CIDH para a edificação da responsabilidade civil voltada à concretização da dignidade da pessoa humana enquanto valor jurídico supremo no Brasil e na América Latina.

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

A responsabilidade civil como instrumento de tutela e efetividade dos direitos da pessoa

Thaís G. Pascoaloto Venturi
a. 5. n. 2. 2016 || contemporânea || doutrina

O presente artigo pretende investigar a funcionalização do Direito da responsabilidade civil com base na prevenção de danos às pessoas, sobretudo no que diz respeito à proteção adequada dos direitos fundamentais. A pesquisa parte da análise do redimensionamento dos danos como um fenômeno decorrente das naturais alterações da forma de ser da vida social e [...]O presente artigo pretende investigar a funcionalização do Direito da responsabilidade civil com base na prevenção de danos às pessoas, sobretudo no que diz respeito à proteção adequada dos direitos fundamentais. A pesquisa parte da análise do redimensionamento dos danos como um fenômeno decorrente das naturais alterações da forma de ser da vida social e como isso vem acarretando profundas revisões nos sistemas de justiça, incluindo-se o Direito de responsabilidade civil. A revisão da doutrina e da jurisprudência demonstra a gradativa consagração da aplicação dos direitos fundamentais sobre o Direito Privado, que parece rechaçar qualquer tentativa de uma separação rígida entre os campos do Direito público e privado, evidenciando ainda mais a funcionalidade do Direito da responsabilidade civil relativamente à efetiva tutela dos direitos das pessoas. A partir de tais premissas, o presente artigo empreende a análise crítica da refundamentação da responsabilidade civil com base na prevenção, visando atender ao objetivo maior de tutela da integridade dos direitos das pessoas.

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

Criminalizar a alienação parental é a melhor solução? Reflexões sobre o projeto de lei nº 4488/2016

Bruna Barbieri Waquim
a. 5. n. 2. 2016 || contemporânea || doutrina

O presente artigo busca analisar criticamente o Projeto de lei nº4.488/2016, que intenta criminalizar o ato de Alienação Parental, já regulado no país pela Lei nº 12.318/2010. Por meio da movimentação das ferramentas metodológicas da análise documental e do levantamento bibliográfico, será contextualizada a alegada finalidade do referido projeto ao debate sócio jurídico sobre as [...]O presente artigo busca analisar criticamente o Projeto de lei nº4.488/2016, que intenta criminalizar o ato de Alienação Parental, já regulado no país pela Lei nº 12.318/2010. Por meio da movimentação das ferramentas metodológicas da análise documental e do levantamento bibliográfico, será contextualizada a alegada finalidade do referido projeto ao debate sócio jurídico sobre as formas de prevenção e combate ao fenômeno multifacetado da Alienação Parental, após o que será possível concluir que a solução apresentada pelo citado projeto não corresponde à melhor solução para a preservação da integridade psicológica e do direito à convivência familiar que, aparentemente, o projeto visa proteger.

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |