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A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil

Joyceane Bezerra de Menezes, Francisco Luciano Lima Rodrigues e Maria Celina Bodin de Moraes
a. 10. n. 1. 2021 || contemporânea || doutrina

Sob a metodologia qualitativa com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, este artigo se desenvolve em três partes: a primeira apresenta o regime das incapacidades tradicionalmente adotado pelo Brasil e os critérios utilizados para a mitigação da capacidade jurídica; a segunda parte traz as mudanças advindas com a CDPD e o EPD, no que toca à [...]

Sob a metodologia qualitativa com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, este artigo se desenvolve em três partes: a primeira apresenta o regime das incapacidades tradicionalmente adotado pelo Brasil e os critérios utilizados para a mitigação da capacidade jurídica; a segunda parte traz as mudanças advindas com a CDPD e o EPD, no que toca à capacidade jurídica pelo afastamento de qualquer critério redutor assentado na deficiência; e, por fim, a última parte indica os instrumentos de apoio que foram implementados, apontando as dificuldades experimentadas em sua aplicação.

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Novos rumos da filiação à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros

Heloisa Helena Barboza e Vitor Almeida
a. 10. n. 1. 2021 || contemporânea || doutrina

O presente artigo tem por objetivo analisar os atuais contornos da filiação no direito brasileiro à luz da legalidade constitucional a partir de sua aplicação pelos tribunais superiores brasileiros. A pluralidade dos arranjos familiares e a dinâmica de suas composições repercutem de forma direta nos critérios de atribuição do vínculo de parentesco e enseja renovada [...]

O presente artigo tem por objetivo analisar os atuais contornos da filiação no direito brasileiro à luz da legalidade constitucional a partir de sua aplicação pelos tribunais superiores brasileiros. A pluralidade dos arranjos familiares e a dinâmica de suas composições repercutem de forma direta nos critérios de atribuição do vínculo de parentesco e enseja renovada e aprofundada análise da filiação a partir da perspectiva dos interesses do filho. Nesse sentido, examina-se a constituição do vínculo jurídico de filiação, investigando os seus modos de imputação a partir dos critérios biológico, socioafetivo e da adoção à brasileira. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial no âmbito dos tribunais superiores, demonstrou-se a possibilidade de coexistência entre a filiação socioafetiva e biológica, em patamar hierárquico equiparado, e que é direito do filho buscar o reconhecimento de sua parentalidade, mesmo após a morte do pai biológico, uma vez que lhe é facultado ter declarada a verdade biológica a qualquer tempo, com fundamento no princípio da dignidade humana, o qual na atualidade orienta o estabelecimento da filiação. Defende-se, por fim, que o entendimento que suprima os efeitos patrimoniais do reconhecimento da paternidade biológica assume natureza discriminatória, que afronta o princípio da plena igualdade entre os filhos, constitucionalmente assegurado.

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A interpretação dos contratos à luz da Lei da Liberdade Econômica: por ora, Hermes nada de novo tem a dizer

André Luiz Arnt Ramos e Marcos Jorge Catalan
a. 10. n. 1. 2021 || contemporânea || doutrina

O texto analisa e comenta alteração do texto do artigo 113 do Código Civil Brasileiro pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A partir de revisão de literatura, aponta aspectos positivos e negativos acerca da inovação legislativa recorrendo à contraprova nos princípios do Direito Contratual. Propõe, ao final, reflexão a respeito dos caminhos e descaminhos [...]

O texto analisa e comenta alteração do texto do artigo 113 do Código Civil Brasileiro pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A partir de revisão de literatura, aponta aspectos positivos e negativos acerca da inovação legislativa recorrendo à contraprova nos princípios do Direito Contratual. Propõe, ao final, reflexão a respeito dos caminhos e descaminhos do Direito Civil à luz da Lei da Liberdade Econômica.

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O papel da intenção na caracterização do plágio no direito autoral brasileiro

Rebeca Garcia
a. 10. n. 1. 2021 || contemporânea || doutrina

Apropriação indevida e não atribuída de obra alheia, o plágio é tão antigo e comum quanto pouco estudado. Ao envolver obra protegida, pode caracterizar violação de direito autoral, que exige, entre outros elementos, a intenção. Com base na literatura sobre o tema e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este artigo explora distinções entre [...]

Apropriação indevida e não atribuída de obra alheia, o plágio é tão antigo e comum quanto pouco estudado. Ao envolver obra protegida, pode caracterizar violação de direito autoral, que exige, entre outros elementos, a intenção. Com base na literatura sobre o tema e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este artigo explora distinções entre o plágio intencional e o dito não intencional no direito de autor, bem como vantagens e importância de se tratar distintamente figuras que são distintas.

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Das limitações da relação entre direito da moda e direito de propriedade intelectual

Mariele Zoratto e Antônio Carlos Efing
a. 10. n. 1. 2021 || contemporânea || doutrina

Diante do impacto socioeconômico que tem a cadeia de moda, profissionais do Direito enxergaram nesse setor um campo promissor para a atuação jurídica e têm sustentado a existência de uma nova especialidade: o direito da moda. A fim de contribuir com a construção e difusão do direito da moda no país, esse trabalho visa a [...]

Diante do impacto socioeconômico que tem a cadeia de moda, profissionais do Direito enxergaram nesse setor um campo promissor para a atuação jurídica e têm sustentado a existência de uma nova especialidade: o direito da moda. A fim de contribuir com a construção e difusão do direito da moda no país, esse trabalho visa a esclarecer os limites da relação entre direito da moda e direito de propriedade intelectual, isso feito por meio do método dedutivo e pesquisa descritiva. Quanto aos procedimentos técnicos utilizados, os resultados apoiam-se em revisão bibliográfica e legislações. Os resultados da análise apontam que a relação entre direito da moda e direito de propriedade intelectual é, na prática, bastante pontual, o que compromete a necessidade de uma especialidade jurídica cujo escopo principal seja a proteção das criações de moda. Entretanto, ainda é possível que o direito da moda se justifique por meio da atuação em outras vertentes.

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Portabilidade e proteção de dados pessoais: tensões entre pessoa e mercado

Sergio Marcos Carvalho de Ávila Negri, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon Korkmaz e Elora Raad Fernandes
a. 10. n. 1. 2021 || contemporânea || doutrina

O presente artigo tem por fim analisar a portabilidade de dados prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/2018). Considerando que esse instrumento evidencia a tensão existente entre a proteção da pessoa e o mercado, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa e exploratória para investigar se os mecanismos delineados [...]

O presente artigo tem por fim analisar a portabilidade de dados prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/2018). Considerando que esse instrumento evidencia a tensão existente entre a proteção da pessoa e o mercado, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa e exploratória para investigar se os mecanismos delineados pela LGPD são suficientes para alcançar esse difícil equilíbrio. Compreender o âmbito de aplicação da portabilidade, suas funções e limites na regulação brasileira é fundamental para sua funcionalização à promoção da pessoa, enquanto instrumento para reforçar o controle e estimular a circulação de dados. Para tanto, a partir das contribuições sobre o Regulamento Geral para a Proteção de Dados europeu, em cotejo com o modelo brasileiro, foi possível concluir pela insuficiência dos mecanismos dispostos na LGPD para endereçar essa tensão, confirmando-se a hipótese inicial, a sugerir um significativo campo para a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na realidade brasileira.

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A liberdade de expressão do Marco Civil da Internet e o procedimento de notificação e retirada para as “infrações” aos direitos autorais

Ricardo Alberto Kanayama
a. 10. n. 1. 2021 || contemporânea || doutrina

O objetivo deste trabalho é analisar se o procedimento de notificação e retirada é compatível com a condicionante “respeitar a liberdade de expressão” prevista no final do § 2º, do artigo 19, do Marco Civil da Internet (MCI), no tocante à indisponibilização de conteúdos gerados por terceiros que possam “infringir” direitos autorais. Após fazer a [...]

O objetivo deste trabalho é analisar se o procedimento de notificação e retirada é compatível com a condicionante "respeitar a liberdade de expressão" prevista no final do § 2º, do artigo 19, do Marco Civil da Internet (MCI), no tocante à indisponibilização de conteúdos gerados por terceiros que possam "infringir" direitos autorais. Após fazer a análise histórica da legislação, compreender o significado da liberdade de expressão no ordenamento brasileiro e da sua relação com os direitos autorais, e analisar o procedimento de notificação e retirada na literatura norte-americana, conclui-se que o procedimento de notificação e retirada não é compatível com a condicionante prevista no dispositivo do MCI.

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Liberdade de expressão e gênero: entre a apologia à violência e a criminalização de culturas periféricas

Carmen Hein de Campos, Fernanda Nunes Barbosa e Paula Franciele da Silva
a. 10. n. 1. 2021 || contemporânea || doutrina

As mulheres são submetidas a diversas formas de violências, incluindo a violência simbólica como a praticada por meio de letras musicais. Debater a violência de gênero como um dos limites à liberdade de expressão é necessário em uma sociedade que possui sólidas raízes no patriarcado e no país que possui uma das mais altas taxas [...]

As mulheres são submetidas a diversas formas de violências, incluindo a violência simbólica como a praticada por meio de letras musicais. Debater a violência de gênero como um dos limites à liberdade de expressão é necessário em uma sociedade que possui sólidas raízes no patriarcado e no país que possui uma das mais altas taxas de feminicídio do mundo. O artigo discute a necessidade de se estabelecer critérios para definir o que é apologia à violência contra as mulheres em letras que exaltam essas condutas, de modo a evitar a criminalização de culturas periféricas. Por outro lado, as letras musicais podem, igualmente, representar uma forma de resistência marginal feminista contra a violência a que as mulheres são submetidas em nossa sociedade. Por meio de revisão bibliográfica e da análise crítica de trechos musicais, o artigo analisa a letra da música “Tapinha”, – leading case na responsabilização dos produtores e autores por apologia à violência contra a mulher – e outros trechos de músicas que trazem essa mesma forma de violência, mas que não chegaram ao Judiciário. Como contraponto, a música “Maria de Vila Matilde”, de Elza Soares, aparece como representação do empoderamento feminino por meio da expressão musical.

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O direito à vida e a judicialização da saúde

Moyana Mariano Robles Lessa e Luciana Dadalto
a. 10. n. 1. 2021 || contemporânea || doutrina

A judicialização da saúde tem-se caracterizado diante das negativas apresentadas pelo sistema público de saúde brasileiro às solicitações de pacientes que julgam necessitar de determinado tratamento para ter restabelecido seu direito à vida. Diante dos fatos, tendo de um lado um sistema público que não consegue atender a toda população brasileira, conforme seus objetivos fundantes [...]

A judicialização da saúde tem-se caracterizado diante das negativas apresentadas pelo sistema público de saúde brasileiro às solicitações de pacientes que julgam necessitar de determinado tratamento para ter restabelecido seu direito à vida. Diante dos fatos, tendo de um lado um sistema público que não consegue atender a toda população brasileira, conforme seus objetivos fundantes e, do outro lado seres humanos que creem que o direito à vida está acima até mesmo de uma morte digna e por isso recorrem às ações judiciais, tem-se por objetivo neste artigo aprofundar sobre o real significado da dignidade da pessoa humana, trazendo para o meio científico a reflexão sobre a interdependência da vida e da morte e, que só é possível alcançar uma vida plena, quando pode-se ter autonomia para decidir sobre como viver e morrer. O problema deste artigo relaciona-se em como introduzir o entendimento de que o direito a uma morte digna deve ser percebido como uma extensão do direito à vida e, que em alguns casos recorrer ao judiciário só trará um sofrimento maior, tanto para a pessoa que necessita de cuidados, quanto para seus entes queridos. Para desenvolver este artigo, vale-se de metodologia qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos; e, ainda, exploratória, por meio da análise de leis que tratam sobre a dignidade humana.

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Insegurança alimentar como fato do produto: aportes dogmáticos e empíricos para um conceito disputado

Eduardo Gomes Cañada e Flavia Trentini
a. 10. n. 1. 2021 || contemporânea || doutrina

O presente artigo se propõe a analisar as consequências jurídicas da insegurança alimentar. A insegurança alimentar é uma inadequação dos produtos alimentícios para o consumo humano, assim colocados no mercado, resultando na aquisição de alimentos que atingem a incolumidade do consumidor. A partir de uma revisão bibliográfica, discorre-se sobre a equiparação da insegurança alimentar ao [...]

O presente artigo se propõe a analisar as consequências jurídicas da insegurança alimentar. A insegurança alimentar é uma inadequação dos produtos alimentícios para o consumo humano, assim colocados no mercado, resultando na aquisição de alimentos que atingem a incolumidade do consumidor. A partir de uma revisão bibliográfica, discorre-se sobre a equiparação da insegurança alimentar ao dano moral. Há exposição de resultados de uma pesquisa empírica sobre sobre o tema.

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