civilistica.com | Fernanda Nunes Barbosa

A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?

Claudia Lima Marques e Fernanda Nunes Barbosa
a. 8. n. 2. 2019 || contemporânea || doutrina

O presente estudo aborda o tema da proteção conferida ao idoso no mercado de consumo brasileiro, partindo da seguinte pergunta: a proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora? Para responder a esse questionamento, estabeleceu-se a premissa fática da hipervulnerabilidade deste grupo social, notadamente em razão das atuais práticas [...]O presente estudo aborda o tema da proteção conferida ao idoso no mercado de consumo brasileiro, partindo da seguinte pergunta: a proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora? Para responder a esse questionamento, estabeleceu-se a premissa fática da hipervulnerabilidade deste grupo social, notadamente em razão das atuais práticas de assédio de consumo e de fornecimento de crédito não responsável, que produzem como resultado o seu superendividamento. Constatados, por meio de pesquisa empírica, a insuficiência da proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo no Brasil e os reflexos sociais do seu superendividamento, concluiu-se pela necessidade imediata de aprovação do PL 3515/2015, como forma de trazer mais proteção a este grupo etário em significativo crescimento no país.

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

Dilemas da liberdade de expressão e da solidariedade

Fernanda Nunes Barbosa e Thamis Dalsenter Viveiros de Castro
a. 6. n. 2. 2017 || contemporânea || doutrina

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

Resenha a “Responsabilidade civil e enriquecimento sem causa: o lucro da intervenção”, de Sérgio Savi

Fernanda Nunes Barbosa
a. 1. n. 1. 2012 || resenhas

“Eu amo dinheiro. (…) Só tem uma coisa que eu gosto mais: o dinheiro dos outros”. É com esse trecho jocoso, extraído do filme Com o dinheiro dos outros, estrelado por Danny DeVito, que Sérgio Savi introduz estudo inédito na doutrina brasileira, com a publicação da primeira obra monográfica sobre o tema do lucro da [...]

“Eu amo dinheiro. (…) Só tem uma coisa que eu gosto mais: o dinheiro dos outros”. É com esse trecho jocoso, extraído do filme Com o dinheiro dos outros, estrelado por Danny DeVito, que Sérgio Savi introduz estudo inédito na doutrina brasileira, com a publicação da primeira obra monográfica sobre o tema do lucro da intervenção (o chamado contractual bypass da jurisprudência americana). Doutor e mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre também (LL.M) em International Legal Studies pela Universidade de Nova York (NYU), Savi constrói uma tese sólida e muito coerente, na qual cada argumento é analisado em toda sua potencialidade e, logo após, assumido ou refutado sem meias palavras.

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

Resenha a “Contar a lei: as fontes do imaginário jurídico”, de François Ost

Fernanda Nunes Barbosa
a. 1. n. 2. 2012 || resenhas

Em “Contar a lei”, o jurista e filósofo belga François Ost, especialista em direitos humanos e professor da Facultés Universitaires Saint-Louis, Bruxelas, propõe, a partir de estudos de Direito e Literatura, uma renovação dos esquemas interpretativos do direito por meio de uma viagem às fontes do seu imaginário. É nesta jornada que a presente resenha [...]

Em "Contar a lei", o jurista e filósofo belga François Ost, especialista em direitos humanos e professor da Facultés Universitaires Saint-Louis, Bruxelas, propõe, a partir de estudos de Direito e Literatura, uma renovação dos esquemas interpretativos do direito por meio de uma viagem às fontes do seu imaginário. É nesta jornada que a presente resenha toma assento para, na carona de Platão, afirmar a ordem jurídica inteira como "a mais excelente das tragédias".

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

O processo civil constitucionalizado

Maria Celina Bodin de Moraes e Fernanda Nunes Barbosa
a. 5. n. 1. 2016 || editorial

No primeiro semestre de 2016 o Brasil passou a contar com um novo Código de Processo Civil, depois de um ano de vacatio legis e de mais de cinco da apresentação do primeiro anteprojeto, em junho de 2010, pela Comissão de juristas nomeada no ano anterior.1 Como toda lei nova, especialmente da grandeza de [...]

No primeiro semestre de 2016 o Brasil passou a contar com um novo Código de Processo Civil, depois de um ano de vacatio legis e de mais de cinco da apresentação do primeiro anteprojeto, em junho de 2010, pela Comissão de juristas nomeada no ano anterior.¹ Como toda lei nova, especialmente da grandeza de um código, o chamado NCPC opôs os juristas (notadamente os processualistas) entre os que aplaudiam o novo instrumento e os que profundamente o criticavam.

Divergências técnico-processuais a parte, cuja análise apenas caberia ser feita com a devida propriedade pelos estudiosos do processo civil, a verdade é que um novo diploma processual sempre movimenta o universo do direito material, seja pela existência das normas ditas heterotópicas, seja pelo fato, este aparentemente incontroverso, de que “sem o processo civil o direito material não tem condições de se impor para solução de conflitos sociais; sem o direito material o processo civil não tem razão de ser”.²

Conforme abordamos no primeiro editorial de civilistica.com, há exatos 5 anos, no direito brasileiro a Constituição democrática de 1988 explicitou, no artigo 1º, III, a dignidade da pessoa humana como um dos “fundamentos da República”. A dignidade humana, então, não é criação da ordem constitucional, embora seja por ela respeitada e protegida. A Constituição consagrou o comando e, considerando a sua eminência, proclamou-o entre os fundamentos republicanos, atribuindo-lhe o valor de alicerce de nossa ordem jurídica democrática. Significa dizer que o valor da dignidade alcança todos os setores do ordenamento jurídico.

Em boa hora, o novo Código de Processo Civil veio reafirmar, expressamente, o valor da pessoa humana como vetor de interpretação também das normas processuais. Embora não pudesse o legislador afirmar o seu oposto, dada a centralidade dos textos constitucionais - especialmente a partir dos acontecimentos nos campos político, social e econômico por força das duas guerras mundiais na primeira metade do século XX -, a sua enunciação expressa aponta para o caminho inescapável do intérprete mais apegado ao positivismo kelsiano: o dever do juiz de, na aplicação do ordenamento jurídico, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana.³Assim, o Código de Processo Civil em vigor coloca-se já à frente dos anteriores e mais próximo do direito civil-constitucional.

Ao lado do reconhecimento do primado da pessoa humana na axiologia processual, oportunamente o NCPC também adotou a técnica da ponderação como metodologia para a solução de litígios pelo julgador, o que já vinha sendo defendido por boa parte das doutrinas civilista e publicista. Mais, ressaltando textualmente a indispensabilidade da enunciação dos critérios gerais da ponderação efetuada como forma de afastar o já muito criticado perigo da insegurança jurídica diante da utilização indiscriminada e injustificada de conceitos indeterminados, princípios e cláusulas gerais, busca assegurar a pertinência do elemento factual no processo decisório.

Nesse sentido, é de se aplaudir a atual exigência do art. 489 do CPC/2015,⁴ ao afirmar que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não explique a relação do texto normativo com a causa; que empregue conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso em julgamento; que invoque motivos que poderiam justificar qualquer outra decisão; que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo; que se limite a invocar “precedente”⁵ ou enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos determinantes e sua adequação aos fatos em exame ou, ainda, que deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou “precedente” sem apontar a existência de distinção entre os casos.

Tais exigências apontam a preocupação do legislador quanto ao dever de fundamentação das decisões judiciais com o devido rigor técnico e em observância ao nosso sistema de civil law. Para além da exigência constitucional - antes quase exclusiva no imperativo por fundamentação das decisões pretorianas -,⁶ o CPC/2015 explicita o que se considera (e o que não se considera) uma decisão fundamentada. Já afirmamos em outro momento, que independentemente das evidentes e iniludíveis aproximações entre os sistemas de civil law e de common law, a diferença estrutural que os distingue baseia-se justamente no fato de que a força e o poder de um estão na teoria e na exegese; do outro, na prática e na perícia.

Nos sistemas romano-germânicos entende-se haver uma “ciência”, decorrente do conhecimento do ordenamento, visto como um sistema que, composto pelo corpo de normas contidas em diplomas legislativos diversos, é dotado de algumas características essenciais: a unidade e a coerência. Daí, portanto, ser um direito doutoral, de professores, aqueles que em virtude de estudos aprofundados acerca do sistema, impossíveis de ser realizados no dia a dia por força das demandas cotidianas do julgar, melhor conhecem e, em consequência, melhor elaboram sua interpretação lógica, sistemática e teleológica.⁷

O diploma processual civil em vigor reconhece a ponderação⁸ como método decisório no caso da colisão de normas e, da mesma forma, a indispensabilidade da justificativa judicial do objeto e dos critérios gerais desta ponderação, como preconiza a escola do direito civil-constitucional. Preocupada com a enunciação de critérios que auxiliem na melhor aplicação das normas abertas deste direito que é principiológico,⁹ a escola defende a importância do desenvolvimento de estudos que os problematizem e apontem. Assim, o tema da (in)segurança e da (in)certeza no Direito – tanto no sentido de uma falta de isonomia como de previsibilidade –, que constituem pontos centrais no debate relativo à ponderação de direitos, é agora enfrentado pelo legislador, no sentido de apontar sua preocupação com a validade da decisão proferida.

Em uma linha de pensamento que reconhece tanto os perigos da insegurança jurídica decorrentes de um afastamento do caráter deôntico do Direito quanto a importância da técnica da ponderação de interesses para assegurar a pertinência do elemento factual no processo decisório, entendemos também que o método ponderativo se mostra o caminho mais saudável para o conflito de normas em casos difíceis no Brasil. A “pedra de toque” será a construções desses critérios – ou parâmetros – que devem primordialmente ficar a cargo da doutrina em países de civil law¹⁰, sem com isso excluir a sua construção ou aprimoramento também através do estudo de casos pretéritos (método do case method da common law).

Espera-se que o primeiro Código de Processo Civil publicado durante um regime democrático no país cumpra a sua missão de fazer valer o direto civil constitucionalizado, apaziguando os conflitos sociais e promovendo os mais elevados valores de nossa ordem democrática.

Maria Celina Bodin de Moraes

Fernanda Nunes Barbosa

¹Formada pelos juristas Luiz Fux, Teresa Wambier, Adroaldo Fabrício, Benedito Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Nunes, Humberto Teodoro Júnior, Jansen Almeida, José Miguel Medina, José Roberto Bedaque, Marcus Vinícius Coelho e Paulo Cezar Carneiro, foi instituída pelo Ato 379 do Presidente do Senado Federal, no ano de 2009. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em 10.07.2016.

² MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 89.

³Na íntegra, o art. 8º do CPC assim dispõe: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Antes, no artigo que abre a normativa processual, lê-se: “Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.”

⁴Art. 489 do CPC: “São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”.

⁵Sobre o uso da palavra precedente no direito brasileiro, veja-se o editorial “Professores ou juízes?”. Civilistica.com, a.3, n.2, 2014. Disponível em: <https://civilistica.com/professores-ou-juizes/>. Acesso em 10.07.2016.

⁶Art. 93, IX, da CF/88: “Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX. todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [...]”

⁷Assim no editorial “Professores ou juízes?”. Civilistica.com, a.3, n.2, 2014. Disponível em: <https://civilistica.com/professores-ou-juizes/>. Acesso em 10.07.2016.

⁸Resumidamente, conforme define Luís Roberto Barroso, a técnica da ponderação é “uma técnica de decisão judicial aplicável a casos difíceis, em relação aos quais a subsunção se mostrou insuficiente, sobretudo quando uma situação concreta dá ensejo à aplicação de normas de mesma hierarquia que indicam soluções diferenciadas. A estrutura interna do raciocínio ponderativo ainda não é bem conhecida, embora esteja sempre associada às noções difusas de balanceamento e sopesamento de interesse, bens, valores ou normas”. BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão versus direitos da personalidade. Colisão de direitos fundamentais e critérios de ponderação. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org). Direitos fundamentais, informática e comunicação: algumas aproximações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 63-100, esp. p. 72.

⁹Tema que abordamos no editorial “A utilidade dos princípios na aplicação do direito”. Civilistica.com, a. 2, n. 1, 2013. Disponível em: <https://civilistica.com/utilidade-principios/>. Acesso em 10.07.2016.

¹⁰Assim sustentamos no já referido editorial “Professores ou juízes?”. Civilistica.com, a.3, n.2, 2014. Disponível em: <https://civilistica.com/professores-ou-juizes/>. Acesso em 10.07.2016.

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

Resenha a “Direito civil: responsabilidade civil”, de Bruno Nubens Barbosa Miragem

Fernanda Nunes Barbosa
a. 5. n. 1. 2016 || resenhas

Já na apresentação da obra “Direito Civil: responsabilidade civil”, Bruno Miragem, civilista dos mais destacados de sua geração, reconhece: “o objeto desta obra é ambicioso”. E de fato é. Ser compreendida por profissionais e estudantes; ser ampla e ao mesmo tempo profunda; estar atenta à jurisprudência dos tribunais sem a ela ser subserviente; servir-se do [...]Já na apresentação da obra "Direito Civil: responsabilidade civil", Bruno Miragem, civilista dos mais destacados de sua geração, reconhece: "o objeto desta obra é ambicioso". E de fato é. Ser compreendida por profissionais e estudantes; ser ampla e ao mesmo tempo profunda; estar atenta à jurisprudência dos tribunais sem a ela ser subserviente; servir-se do método do direito comparado, mas "não como um fim em si mesmo para sustentar mera demonstração de cultura". São muitos os que prometem tais empreitadas, mas poucos os que as alcançam. E Bruno Miragem, que tenho a honra de conhecer desde os tempos de graduação, cumpre a promessa. Não é à toa que se destaca na doutrina como consumerista e também como civilista. E diria mais: de nossa geração, é do mais proeminentes.

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

Resenha à obra “Do erro à culpa na responsabilidade civil do médico: estudo na perspectiva civil-constitucional”, de Eduardo Nunes de Souza

Fernanda Nunes Barbosa
a. 4. n. 1. 2015 || resenhas

“Antigamente, quando a religião era forte e a medicina fraca, os homens confundiam medicina com mágica; hoje, quando a ciência é forte e a religião fraca, os homens confundem mágica com medicina.” (Thomas S. Szasz) A epígrafe que abre as proposições conclusivas, capítulo quinto da obra Do erro à culpa na responsabilidade civil do médico: [...]“Antigamente, quando a religião era forte e a medicina fraca, os homens confundiam medicina com mágica; hoje, quando a ciência é forte e a religião fraca, os homens confundem mágica com medicina.” (Thomas S. Szasz) A epígrafe que abre as proposições conclusivas, capítulo quinto da obra Do erro à culpa na responsabilidade civil do médico: estudo na perspectiva civil-constitucional, de Eduardo Nunes de Souza, não poderia ser mais adequada para sintetizar a ideia central que vai conduzir toda a análise empreendida nas suas mais de 250 páginas: há um profundo desequilíbrio na atribuição de responsabilidade civil aos profissionais da medicina no Brasil, na medida em que se lhes atribuem expectativas e responsabilidades sobre-humanas.

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |

O direito à verdade

Stefano Rodotà
a. 2. n. 3. 2013 || doutrina || traduções

Restituir a dignidade por meio da verdade? As interrogações sobre o direito à verdade acompanham, desde sempre, as reflexões política e filosófica, ocupando lugar de destaque nas fontes literárias. Nas últimas décadas, contudo, o tema obteve renovada fama, ligada a objetivos políticos significativos, acentuando-se, em particular, a questão da conservação da memória, ou melhor, da [...]Restituir a dignidade por meio da verdade? As interrogações sobre o direito à verdade acompanham, desde sempre, as reflexões política e filosófica, ocupando lugar de destaque nas fontes literárias. Nas últimas décadas, contudo, o tema obteve renovada fama, ligada a objetivos políticos significativos, acentuando-se, em particular, a questão da conservação da memória, ou melhor, da construção da memória através do exercício do direito à verdade. Mas como se pode falar deste direito, quem são seus titulares, quais são seus conteúdos?

Ler todo o artigo →

Enviar para um amigo

| | Enviar | |