civilistica.com | Guilherme Magalhães Martins

Da invisibilidade à inclusão social das pessoas com deficiência: uma resenha à obra coletiva “Estatuto da Pessoa com Deficiência: comentários à Lei 13.146/2015”, coordenada por Guilherme Magalhães Martins e Lívia Pitelli Zamarian Houaiss

Vitor Almeida
a. 8. n. 3. 2019 || resenhas

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) – Lei n. 13.146/2015 – foi fruto de uma longa e árdua conquista dos movimentos organizados da sociedade civil em prol do reconhecimento das pessoas com deficiência, com o intuito de tornar visível parcela da população historicamente estigmatizada e vulnerável. A Lei Brasileira de Inclusão, como também é [...]O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) – Lei n. 13.146/2015 – foi fruto de uma longa e árdua conquista dos movimentos organizados da sociedade civil em prol do reconhecimento das pessoas com deficiência, com o intuito de tornar visível parcela da população historicamente estigmatizada e vulnerável. A Lei Brasileira de Inclusão, como também é conhecida, modificou profundamente institutos importantes da tradição civilista, como, por exemplo, o regime das (in)capacidades, a curatela, as invalidades do casamento, além de alterar outros dispositivos do Código Civil e outras tantas leis infraconstitucionais. Seu precípuo objetivo de plena inclusão e garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência em igualdade de participação na sociedade com as demais pessoas é festejado na medida em que assegura e promove o respeito à inerente dignidade de todos os indivíduos e busca efetivar a igualdade substancial.

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A função de controle da boa-fé objetiva e o retardamento desleal no exercício de direitos patrimoniais (suppressio)

Guilherme Magalhães Martins
a. 2. n. 4. 2013 || contemporânea || doutrina

O direito visa assegurar expectativas, garantindo desde logo a confiança fundada nas condutas comunicativas das pessoas responsáveis, com base na própria credibilidade que estas reivindicam. O presente artigo visa discutir o instituto da supressio, conhecido por ser a perda da exigibilidade de um direito, não exercido durante longo lapso de tempo, criando uma expectativa na [...]O direito visa assegurar expectativas, garantindo desde logo a confiança fundada nas condutas comunicativas das pessoas responsáveis, com base na própria credibilidade que estas reivindicam. O presente artigo visa discutir o instituto da supressio, conhecido por ser a perda da exigibilidade de um direito, não exercido durante longo lapso de tempo, criando uma expectativa na outra parte em torno da inércia do titular. Tal figura, portanto, funda-se no valor da confiança, visto que, em certos casos, o passar do tempo pode fazer desaparecer situações jurídicas ou direitos subjetivos que não foram exercidos durante certo lapso por seu titular, desde que tal inércia tenha gerado um benefício para a outra parte, por acreditar que aquela situação ou direito não mais seria usado.

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